Seccional de Controle na Câmara auxilia gestões do Legislativo

Equipe, criada por Lei Complementar, atende previsão legal para controle interno unificado entre os Poderes

Criada em 2012 pela Lei Complementar nº 700, a Equipe Seccional de Controle da Despesa Pública na Câmara de Municipal de Porto Alegre está vinculada à Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) e o trabalho é desenvolvido pelo auditor do controle interno Davi Conceição.

 

O setor é responsável pela análise dos processos licitatórios, empenho e liquidação de despesas com contratos de empresas terceirizadas e de despesa do Legislativo como energia elétrica, telefonia, estagiários, sistemas legislativos, dentre outras necessárias ao funcionamento da Casa.

Davi Conceição atua na Secciona de Controle da Despesa Pública da CMPA

A Seccional é responsável também por atender as demandas da Justiça do Trabalho referente as retenções trabalhistas de empresas terceirizadas, requisição de documentos e/ou informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pedido de informação da Presidência da Câmara Municipal.

 

Contudo, o trabalho está sob risco de ser encerrado até o fim deste ano, a partir de uma demanda do Executivo. Mas a condução do processo para o encerramento desta atividade é alvo de questionamento por parte da Câmara.

 

Conforme despacho do diretor-geral Omar Ferri Júnior, “a seccional desempenha papel importante no auxílio das gestões” do Poder Legislativo. Além disso, ele evidencia que a Lei Orgânica do município de Porto Alegre prevê um sistema de controle interno unificado entre os Poderes Executivo e Legislativo.

 

Ratificando a importância da manutenção do serviço prestado pela Seccional de Controle da Despesa Pública na Câmara de Municipal, o presidente da Casa, vereador Valter Nagelstein, encaminhou um ofício ao prefeito Nelson Marchezan Júnior argumentando que a Controladoria, “além de ser atividade permanente, conta com a vantagem de oferecer alternativas de melhoria na atuação de cada setor da Casa, visando à qualidade, à transparência e, sobretudo, à probidade administrativa”.

 

A Ascontec se soma ao entendimento do Legislativo de que a manutenção da seccional na Câmara Municipal é necessária para a correta prestação do controle interno daquele Poder.