Aprovada autorização para parcelamento 13º e indenização aos servidores

Na sessão extraordinária do dia 6 de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei do Executivo que autoriza a Prefeitura a indenizar os servidores ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos do Município em caso de não pagamento do 13º salário (gratificação natalina) de 2018 até o dia 20 de dezembro, como estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos.

À indenização serão acrescidos juros e eventuais despesas equivalentes aos custos inerentes a possíveis contratos bancários, até a taxa de 2,1927% ao mês.

Pelo disposto no projeto, o Executivo realizará o pagamento parcelado do valor referente à gratificação natalina de 2018, acrescido da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e de juros legais de 1% ao mês, aos servidores que optarem por não contratar operação de antecipação do 13º.

O pagamento se dará em até 10 parcelas, sendo facultada à Prefeitura a antecipação das parcelas vincendas.

 

Reajuste aos servidores

Na mesma sessão plenária, os vereadores aprovaram, por 15 votos a 10, uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) que garante reajuste salarial aos servidores em 2019. Sem reajuste desde 2017, a categoria acumula perdas na ordem de 6,85%.

A emenda aprovada tem a seguinte redação:

“Fica incluído artigo, onde couber, no PLE nº 010/18, conforme segue:

Art. No exercício de 2019, fica assegurada a reposição dos índices inflacionários devidos nas datas-bases dos exercícios de 2017 e 2018, mediante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal.”