Prefeitura de Porto Alegre tem trinta dias, a partir de 25 de junho, para concluir o processo
Foi julgada a ação ajuizada pelas entidades ASCONTEC e ACESPA, para que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre faça a apuração e o devido pagamento do adicional da GRFPO (Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária) referente aos exercícios de 2016, 2018, 2019 e 2020. A administração municipal teve até o fim de junho para justificar à inação quanto à demanda, de acordo com determinação da Justiça, mas apenas dizia não ter prazo para concluir a questão. Com a decisão de 25 de junho, a prefeitura tem 30 dias para concluir o processo, porém ainda pode entrar com recurso.
O mandado de segurança havia sido impetrado pelas duas entidades em maio. Embora a liminar tenha sido negada, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central determinou que a administração municipal fornecesse uma justificativa para o não-andamento do processo até o fim de junho. Diante da falta de conclusão do processo administrativo em tempo razoável, o Juízo reconheceu a ilegalidade do atraso, e agora a Prefeitura de Porto Alegre fica obrigada a dar seguimento à apuração e, consequentemente, efetuar o pagamento do adicional. A assessoria jurídica da Ascontec e Acespa trabalhará para barrar possíveis apelações da administração municipal.
A medida tem o objetivo de garantir aos servidores municipais o direito à conclusão dos processos citados, cujo atraso impede até agora o pagamento desses valores. Assim, a Ascontec e a Acespa tentam garantir a seus associados aptos ao adicional o devido pagamento das gratificações garantidas por lei.
Ascontec e Acespa têm trabalhado intensamente em conjunto, junto com a assessoria jurídica do escritório Granja e Ferreira, que serve às duas entidades, para defender os direitos e interesses dos associados das duas entidades e, com isso, fortalecer o serviço público e permanentemente garantir sua qualidade.
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