Prezados associados, A ASCONTEC informa que, conforme comunicado recebido do escritório Granja Advogados, responsável pelo acompanhamento jurídico do processo da Gratificação de Resultado Fazendário e Programação Orçamentária (GRFPO), foi proferida sentença de primeira instância, julgando improcedente a ação . Segundo o relatório da decisão, a magistrada acolheu a tese de inconstitucionalidade do mecanismo de complementação previsto na legislação municipal, o que levou à reje