Nota Institucional: Atualizações sobre o Processo Judicial da GRFPO

Prezados associados,

A ASCONTEC informa que, conforme comunicado recebido do escritório Granja Advogados, responsável pelo acompanhamento jurídico do processo da Gratificação de Resultado Fazendário e Programação Orçamentária (GRFPO), foi proferida sentença de primeira instância, julgando improcedente a ação .

Segundo o relatório da decisão, a magistrada acolheu a tese de inconstitucionalidade do mecanismo de complementação previsto na legislação municipal, o que levou à rejeição do pedido formulado. Apesar disso, o Dr. Diego Granja esclareceu que a sentença se baseia em interpretação questionável do artigo 167, IV, da Constituição Federal, e que há fundamentos jurídicos sólidos para reverter a decisão em instância superior .

Diante disso, e por orientação expressa da assessoria jurídica, a ASCONTEC informa que irá interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado, considerando:

• A existência de custo zero para recorrer, diante da gratuidade de justiça concedida;

• A viabilidade técnica e jurídica da tese apresentada;

• A necessidade de esgotar as instâncias ordinárias na defesa dos direitos dos associados.

O prazo para interposição do recurso ainda não começou a contar oficialmente, devendo iniciar nos próximos dias. A equipe jurídica da ASCONTEC seguirá acompanhando o andamento e manterá todos os associados informados sobre os próximos desdobramentos.

Reafirmamos nosso compromisso com a atuação firme, responsável e técnica na defesa dos interesses coletivos da nossa categoria.