ASCONTEC aguarda julgamento de recurso da GRFPO pelo TJ-RS

A ASCONTEC informa aos seus associados e associadas a situação atual das medidas judiciais relacionadas à complementação da GRFPO (Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária), referente aos exercícios de 2016, 2018, 2019 e 2020.

Como já comunicado anteriormente, em maio de 2023 foi impetrado mandado de segurança coletivo com o objetivo de garantir o andamento dos processos administrativos de apuração do adicional da gratificação. Paralelamente, a entidade ajuizou ação coletiva buscando o pagamento dos valores atrasados.

Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, sob o entendimento de que a complementação da GRFPO seria inconstitucional — argumento apresentado pelo Município em sua defesa, apesar de, em momentos anteriores, ter reconhecido a validade desse pagamento.

Diante dessa decisão, a ASCONTEC, com assessoria do escritório Granja Advogados, interpôs recurso de apelação, que foi distribuído à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde aguarda julgamento.

A entidade segue acompanhando o processo de forma permanente e adotando todas as medidas cabíveis para buscar o reconhecimento da legalidade da complementação da GRFPO e da inadimplência injustificada por parte do Município.

A ASCONTEC reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos de seus associados e manterá todos informados sobre os próximos desdobramentos.