A ASCONTEC informa aos seus associados e associadas a situação atual das medidas judiciais relacionadas à complementação da GRFPO (Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária) , referente aos exercícios de 2016, 2018, 2019 e 2020. Como já comunicado anteriormente, em maio de 2023 foi impetrado mandado de segurança coletivo com o objetivo de garantir o andamento dos processos administrativos de apuração do adicional da gratificação . Paralelamente, a en

Prezados associados, A ASCONTEC informa que, conforme comunicado recebido do escritório Granja Advogados, responsável pelo acompanhamento jurídico do processo da Gratificação de Resultado Fazendário e Programação Orçamentária (GRFPO), foi proferida sentença de primeira instância, julgando improcedente a ação . Segundo o relatório da decisão, a magistrada acolheu a tese de inconstitucionalidade do mecanismo de complementação previsto na legislação municipal, o que levou à reje