A Ascontec e a Acespa entraram, em conjunto, com um mandado de segurança coletivo, visando a obrigar o Município de Porto Alegre a dar andamento aos processos administrativos que tratam da apuração do adicional da GRFPO (Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária) referente aos exercícios de 2016, 2018, 2019 e 2020.
A medida tem o objetivo de garantir aos servidores municipais o direito à conclusão dos processos citados, ainda em tramitação, mas cujo atraso impede até agora o pagamento desses valores. Assim, a Ascontec e a Acespa tentam garantir a seus associados aptos ao adicional o devido pagamento das gratificações garantidas por lei.
O processo foi distribuído à 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, sob o nº 5069131-12.2023.8.21.0001 e, no momento, aguarda-se a análise do pedido de concessão de medida liminar. As associações esperam que a Justiça aprecie o caso o quanto antes.
Ascontec e Acespa têm trabalhado intensamente em conjunto, junto com a assessoria jurídica que serve às duas entidades, para defender os direitos e interesses dos associados das duas entidades e, com isso, fortalecer o serviço público e permanentemente garantir sua qualidade.