Previdência complementar valerá somente para novos servidores, diz prefeitura
Em votação na tarde de segunda-feira, dia 6 de agosto, o plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou projeto de lei complementar do Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar (POAPrev) para os servidores do Município.
De acordo com a proposta, o POAPrev terá caráter facultativo e produzirá efeitos somente para os novos servidores municipais ou para aqueles que manifestarem a opção de migrar para o novo regime nos primeiros 24 meses após a instituição do POAPrev.
Com isso, os valores das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio serão fixados ao limite máximo do INSS, hoje de R$ 5.645,80. Com o novo regime, Previmpa permanecerá responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários dos atuais servidores e até o limite do teto do INSS aos que aderirem ao POAPrev.
Ou seja, quem ingressar nos quadros do município com remuneração acima do teto do INSS, receberá pelo regime próprio – pago pelo Previmpa – somente até esse limite máximo. Esse servidor poderá optar contribuir com o POAPrev em cima do valor da remuneração que exceder o que será pago pelo regime próprio.
Além disso, o projeto prevê que os servidores que recebem remuneração abaixo do teto do INSS também poderão aderir ao POAPrev para complementar a renda da aposentadoria. As contribuições são mensais.
Para atender às despesas decorrentes da execução do projeto, o Executivo abrirá, em caráter excepcional, créditos especiais, no exercício de 2018, até o limite de R$ 10 milhões para o adiantamento da cobertura das despesas referentes ao custeio administrativo dos primeiros anos de implantação do POAPrev. A previsão é de que o valor do adiantamento seja devolvido ao Município após implementado o plano de benefícios previdenciários.
O texto recebeu 19 votos favoráveis de vereadores e 15 contrários. Das 28 subemendas apresentadas, uma foi retirada pelo autor, seis foram rejeitadas e cinco foram prejudicadas pela aprovação de outras. Duas subemendas foram aprovadas e uma foi retirada pelo autor.
O projeto aguarda a sanção do prefeito. A previsão é de que o POAPrev seja implantado a partir de 2019.